1. Início
  2. Legislação

Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1993
Processo:

TC-018981/026/93

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-018981/026/93

INTERESSADO: Secretaria da Saúde.

ASSUNTO: Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP.

CONCLUSÃO: “A superveniência da MP nº 351, de 16-09-93, acrescentando o inciso XVI ao artigo 24 da Lei nº 8.666/93, soluciona, ao menos de imediato, o problema do consulente, lembrando que a referida MP perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação.”

SESSÃO: 29-09-93 PUBLICAÇÃO: 13-11-93